Finalidade do processo administrativo
Início › Direito Administrativo › Processo administrativo
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O controle da atuação estatal: o processo divide o poder entre vários agentes públicos, evitando que a decisão seja tomada em um único momento, por um único agente. Além disso, garante o princípio da publicidade, permitindo que o particular tenha acesso aos motivos e atos da administração.
A realização da democracia: quando enxergado como garantia da democracia, leva à tona sua capacidade de impedir condutas arbitrárias pelo Poder Público. Isso porque o processo visa o interesse público em geral, onde todos atos serão motivados e justificados, consagrando também o princípio da moralidade.
A redução dos encargos do Poder Judiciário: decorre do fato de que o processo administrativo reduz a litigiosidade, pois não necessariamente irão a essa via para solucionar seu conflito.
Garantia de atuação eficiente e menos defeituosa: pode-se dizer que se destina a uma eterna busca por uma atividade eficiente, pois a dialética promovida pelo processo administrativo faz com que a atuação administrativa seja realizada com menos defeitos, protegendo tanto os interesses particulares quanto o interesse público.
Finalidade de documentar a atividade estatal: garantia de fins históricos, haja vista a possibilidade de se analisar como o Estado atuava em determinado momento, servindo como auxílio para novos gestores.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.