Finalidade do processo administrativo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O controle da atuação estatal: o processo divide o poder entre vários agentes públicos, evitando que a decisão seja tomada em um único momento, por um único agente. Além disso, garante o princípio da publicidade, permitindo que o particular tenha acesso aos motivos e atos da administração.

A realização da democracia: quando enxergado como garantia da democracia, leva à tona sua capacidade de impedir condutas arbitrárias pelo Poder Público. Isso porque o processo visa o interesse público em geral, onde todos atos serão motivados e justificados, consagrando também o princípio da moralidade.

A redução dos encargos do Poder Judiciário: decorre do fato de que o processo administrativo reduz a litigiosidade, pois não necessariamente irão a essa via para solucionar seu conflito.

Garantia de atuação eficiente e menos defeituosa: pode-se dizer que se destina a uma eterna busca por uma atividade eficiente, pois a dialética promovida pelo processo administrativo faz com que a atuação administrativa seja realizada com menos defeitos, protegendo tanto os interesses particulares quanto o interesse público.

Finalidade de documentar a atividade estatal: garantia de fins históricos, haja vista a possibilidade de se analisar como o Estado atuava em determinado momento, servindo como auxílio para novos gestores.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional