Princípio do contraditório e ampla defesa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Contraditório: ciência bilateral dos atos do processo, com a possibilidade de contrariá-los. Compõe-se portanto pela informação e reação.

Ampla defesa: assegura-se aos indivíduos a utilização de todos os meios legais e moralmente admitidos.

Não caracteriza violação desta garantia o indeferimento de diligência probatória considerada desnecessária ou irrelevante.

Deve ser assegurada tanto a defesa técnica quanto a autodefesa. A ausência do acusado poderá acarretar a nulidade absoluta dos atos instrutórios aos quais foi negado o direito de presença pessoal.

Não se exige a observância dessa garantia em sindicância, por ser mera medida preparatória, assim como em auditoria do Tribunal de Contas para fins de denúncia.

Súmula Vinculante nº 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

Na sentença penal, essas garantias delimitam a correlação entre acusação e sentença e exigem defesa sobre o aditamento na mutatio libelli. A falta de defesa técnica possui consequências próprias no processo criminal.

Fonte

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Capítulo XXI — Garantias individuais.