Motivação dos atos processuais

Início › Direito Administrativo › Processo administrativo

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os atos administrativos devem ser devidamente fundamentados quando abarcados pelos casos do art. 50 da Lei 9784.

A motivação de atos orais será reduzida a termo e constar em ata, para garantir um formalismo mínimo.

A administração poderá usar a mesma fundamentação para fundamentar vários atos idênticos (meio mecânico de decisão), desde que não prejudique o particular, visando celeridade e economia processual.

A motivação aliunde, ocorre quando a motivação de um ato remete à motivação de ato anterior. Ou seja, o administrador justifica com base em motivos expostos em ato prévio.

Parecer opina pela demissão de um servidor. Ao demitir o servidor não é necessário que a Administração repita os fundamentos do parecer, bastando remeter a ele e declarar concordância.

Relações com Direito Constitucional