Sindicância
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 143 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 148 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 149 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 151 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 156 — contexto do assunto principal.
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Trata-se de processo administrativo simplificado adequado para penalidades de advertência ou suspensão de até 30 dias.
A sindicância não se confunde com a “sindicância meramente investigativa” criada pela doutrina e pela prática administrativa, com base na Lei 9784, e que não pode resultar na aplicação de penalidades, o que dispensa o contraditório e ampla defesa.
A sindicância da Lei 8112 é um PAD que pode gerar penalidades, e deve respeitar as garantias constitucionais.
Deve ser finalizada no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
Trata-se de prazo impróprio, que não causa nulidade no processo.
A sindicância pode gerar 3 situações:
O arquivamento do processo.
A aplicação da penalidade.
A instauração de PAD propriamente dito, caso haja necessidade de se apurar infração mais grave.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.