Inadmissibilidade de provas ilícitas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Exceção: prova ilícita que beneficie o réu.

Também deve ser considerada lícita quando produzida em legítima defesa.

Vítima que grava a conversa sem o conhecimento do interlocutor.

As provas derivadas direta ou indiretamente de uma prova ilícita também ficam contaminadas pela ilicitude (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Caso existam provas autônomas suficientes para justificar a condenação do réu, a decisão condenatória não deve ser anulada mesmo que haja provas ilícitas.

Da mesma forma, a prova derivada não se contamina quando puder ser descoberta erroneamente de outra mentira (teoria da descoberta inevitável).

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Capítulo XXI — Garantias individuais.