Dos atos processuais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Este tópico organiza os desdobramentos abaixo. A explicação está nas notas específicas.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.