Sindicância contraditória ou acusatória
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Basicamente trata-se de PAD simplificado, adequado para penalidades de advertência ou suspensão de até 30 dias, ou seja, penalidades leves.
Ela será finalizada no prazo impróprio de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 a critério da autoridade superior.
Diante da ausência de previsão legal, a doutrina entende que se aplica as regras do PAD, no que couber.
Assim, ela pode resultar em 3 desfechos (art. 145), a saber:
Arquivamento do processo: não foi apurada infração ou o servidor não foi o autor.
Aplicação de penalidade: houve infração leve e servidor foi autor.
Instauração do PAD: foi verificado que a infração na verdade era grave, e não leve como se esperava.
Sua instauração não é necessária para o PAD, e no caso de uma sindicância resultar em instauração de PAD, os autos da sindicância integrarão o processo, como peça informativa da instrução.
Caso o relatório da sindicância entenda que a infração é ilícito penal, encaminhará cópia dos autos ao MP, independente da imediata instauração de PAD.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — As garantias constitucionais de defesa são desenvolvidas no processo administrativo, na sindicância e no PAD.