Processo administrativo disciplinar propriamente dito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 143 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 148 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 149 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 151 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 156 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O PAD terá prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 até a elaboração do relatório, e depois terá mais 20 dias para que a autoridade profira o julgamento. Tal como a sindicância, são prazos impróprios.
Entretanto, conforme aponta o STJ, o atraso injustificado do processo, caso acarrete prejuízo à defesa, configurará nulidade (Súmula nº 592 - STJ).
Antes da instauração do PAD, é possível o afastamento preventivo do servidor público por até 60 dias, como forma de acautelar o resultado prático do procedimento, sem prejuízo de sua remuneração.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.