Processo administrativo disciplinar propriamente dito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O PAD terá prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 até a elaboração do relatório, e depois terá mais 20 dias para que a autoridade profira o julgamento. Tal como a sindicância, são prazos impróprios.

Entretanto, conforme aponta o STJ, o atraso injustificado do processo, caso acarrete prejuízo à defesa, configurará nulidade (Súmula nº 592 - STJ).

Antes da instauração do PAD, é possível o afastamento preventivo do servidor público por até 60 dias, como forma de acautelar o resultado prático do procedimento, sem prejuízo de sua remuneração.

Relações com Direito Constitucional