Comunicação dos atos processuais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 26
Explicação do resumo
O interessado deve ser informado de todos atos que sejam praticados no processo e intimado para realizar qualquer providência a ser adotada, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Devem ser objeto de intimação todos atos que resultem para o particular interessado em efeitos jurídicos de seu interesse.
O art. 26 da Lei 9784 determina o que deve constar na intimação, que em suma deverá identificar o interessado e a entidade administrativa, a finalidade da intimação, a data, hora e local em que deve comparecer, se deverá comparecer presencialmente ou se poderá por representação, as informações acerca da continuidade do processo independente de comparecimento e a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
A intimação deve observar a antecedência mínima de 3 dias úteis para comparecimento, podendo ser feita por via postal ou por qualquer meio que assegure o conhecimento do particular.
É possível a intimação por edital para quem tem domicílio indefinido.
A nulidade da intimação pode ser sanada com o comparecimento do interessado para prática do ato (princípio instrumentalidade das formas).
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.