Decisão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Concluída a instrução, o Poder Público terá o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 se devidamente justificado, para proferir a decisão final do processo.

Caso o órgão da instrução não seja competente para emitir a decisão, seguirá as regras do art. 47 da Lei 9784 para encaminhar à autoridade competente.

Relações com Direito Constitucional

Fonte

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