Princípios previstos na lei 9784
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Além disso, dispõe critérios a serem observados na atuação do Estado no curso do procedimento, de forma a evitar prejuízos aos interessados e ao poder público.
Em suma: agirá em conformidade com a lei e o Direito; atenderá o interesse geral; observará a objetividade do interesse público; se comporta de forma ética e impessoal, com decoro e boa-fé; divulgará os atos administrativos; observará adequação entre meios e fins; fundamentará suas decisões; observará as formalidades importantes para garantir os direitos dos administrados; adotará formas simples; observará as garantias processuais; impulsionar de ofício o processo; e interpretará a norma administrativa conforme o interesse público.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.