Forma, tempo e lugar dos atos processuais
Início › Direito Administrativo › Processo administrativo › Dos atos processuais
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Em razão do princípio do informalismo, não há forma predeterminada aos atos, salvo disposição em contrário. A intenção é evitar formalismos desnecessários que resultem em prejuízos aos particulares e à administração pública.
Entretanto, há algumas disposições legais mínimas quanto à forma do processo: todas páginas serão numeradas sequencialmente e rubricadas, reproduzidas por escrito, em vernáculo, com data, local de realização e assinatura da autoridade responsável.
Quanto ao tempo e ao lugar, serão realizados em dias úteis, no horário de funcionamento da repartição, preferencialmente na sede do órgão, de forma que se feito em outro local haverá prévio aviso ao particular interessado. O prazo genérico para a prática de atos processuais é de 5 dias, ressalvadas situações de força maior, sendo possível também a prorrogação do prazo por igual período, caso comprovada necessidade.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.