Forma, tempo e lugar dos atos processuais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em razão do princípio do informalismo, não há forma predeterminada aos atos, salvo disposição em contrário. A intenção é evitar formalismos desnecessários que resultem em prejuízos aos particulares e à administração pública.

Entretanto, há algumas disposições legais mínimas quanto à forma do processo: todas páginas serão numeradas sequencialmente e rubricadas, reproduzidas por escrito, em vernáculo, com data, local de realização e assinatura da autoridade responsável.

Quanto ao tempo e ao lugar, serão realizados em dias úteis, no horário de funcionamento da repartição, preferencialmente na sede do órgão, de forma que se feito em outro local haverá prévio aviso ao particular interessado. O prazo genérico para a prática de atos processuais é de 5 dias, ressalvadas situações de força maior, sendo possível também a prorrogação do prazo por igual período, caso comprovada necessidade.

Relações com Direito Constitucional