Processo administrativo disciplinar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os agentes públicos que praticam atos infracionais se sujeitam a sanções de natureza penal, civil e administrativa, que são independentes entre si. O procedimento instaurado para aplicação de sanções de natureza administrativa é denominado de PAD.

A instauração de PAD é ato administrativo vinculado, não podendo ser dispensado pela autoridade.

Muitas vezes, antes de instaurar o processo, é necessário realizar o procedimento de investigação, chamado de sindicância, com a intenção de apurar fatos e verificar a ocorrência de infrações. É como se fosse o inquérito policial do PAD.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional