Instauração
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O processo é instaurado mediante portaria do órgão responsável. Qualquer pessoa física ou jurídica que atue em nome próprio e possa ser afetado pela decisão administrativa é interessada e tem legitimidade para dar início ao processo.
Não é necessária exposição detalhada dos fatos a serem apurados, bastando uma descrição sumária dos fatos (Súmula nº 641 - STJ).
Se for iniciativa do particular, será feita por escrito e deve conter alguns dados obrigatórios.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.