Presunção de não culpabilidade (presunção de inocência)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Esta presunção possui status de direito humano fundamental.
O Estado não pode tratar o indivíduo como culpado antes da definitiva afirmação de sua responsabilidade criminal, cuja comprovação de culpabilidade inequívoca compete ao MP. Descabe exigir do acusado a demonstração de sua inocência.
Para o STF essa norma é aplicável apenas à seara penal e processual penal. No plano administrativo, veda a exclusão de candidato de concurso público pelo simples fato de responder a IP ou ação penal sem trânsito em julgado.
Conexões
- Garantias de natureza processual — assunto do qual este tópico faz parte.
- Garantias penais e processuais — Limites constitucionais da persecução penal e garantias do processo.
Na definição da sentença, a garantia se relaciona à exigência de prova para condenar e ao exame específico da prisão cautelar na sentença, sem conversão automática da cautelar em cumprimento de pena.
Fonte
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Capítulo XXI — Garantias individuais.