Instrução processual, defesa e relatório
Início › Direito Administrativo › Processo administrativo › Fases do processo administrativo
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 31
Explicação do resumo
A produção de provas pode ser feita pelo interessado ou pela própria Administração Pública, de ofício.
O ônus da prova é distribuído entre as partes, cabendo ao interessado provar os fatos por ele alegados, exceto em situações em que esses fatos se encontrem em poder da Administração Pública, que deverá garantir a apresentação de documentos e cópias a requerimento do particular.
Nessa fase que se fazem exames, estudos técnicos, pareceres, averiguações, perícias, entre outros, que visam colher dados e elementos para elucidar acerca do fato em questão.
É possível a consulta pública, nos termos do art. 31 da Lei 9784, bem como a audiência pública, nos termos do arts. 32 a 34 da mesma lei.
Quando for necessário informações de terceiros, também poderão ser intimados para tal fim.
Caso não sejam apresentados os documentos solicitados pelo ente estatal, poderá haver o arquivamento do processo.
Caso seja requisitado um laudo técnico por órgão administrativo e este não o fizer no prazo de 15 dias, o órgão responsável pela instrução solicitará o laudo de outro órgão que tenha qualificação e capacidade técnica equivalentes (princípio da celeridade). Se, ainda assim, o parecer não for emitido, há 2 situações possíveis:
Paralisa-se o processo até apresentação do parecer, caso ele seja obrigatório e vinculante.
Prossegue o processo sem o parecer, caso seja obrigatório, mas não vinculante, sem prejuízo do agente que deu causa à não emissão do parecer.
O art. 45 dispõe sobre a possibilidade do contraditório diferido, que se dá em situações emergenciais; e o art. 46 estabelece acerca do princípio da publicidade e do direito à informação.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.