Impugnações administrativas do julgamento do pad
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Este tópico organiza os desdobramentos abaixo. A explicação está nas notas específicas.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do contraditório e ampla defesa — As garantias constitucionais de defesa são desenvolvidas no processo administrativo, na sindicância e no PAD.