Nulidade absoluta
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 166
- CC, art. 166, I
- CC, art. 166, II
- CC, art. 166, IV
- CC, art. 166, V
- CC, art. 166, VI
- CC, art. 166, VII
- CC, art. 167
- CC, art. 167, § 1
- CC, art. 167, § 1, I
- CC, art. 167, § 1, II
- CC, art. 167, § 1, III
- CC, art. 167, § 2
Explicação do resumo
Os arts. 166 e 167 do CC trata das hipóteses de nulidade absoluta.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito [simulação];
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Art. 167. É nulo negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
É nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícita. Também é nulo o negócio jurídico quando sua causa for ilícita.
O que é a causa do negócio jurídico?
A causa, diferentemente do motivo, que é psicológico, exterioriza-se como sendo a finalidade ou a função do negócio jurídico.
Motivo e causa são coisas diferentes.
Motivo é psicológico, é íntimo, não precisa aparecer, são razões interiores (reserva mental).
Já a causa, é a razão típica, é aquilo que se exterioriza.
Na doação é a liberalidade.
Na venda é a transferência patrimonial.
Pois bem, sempre que em determinado negócio o motivo determinante for ilícito (ainda que a causa seja lícita), o negócio jurídico será nulo.
Contrato de locação (cuja causa é a transmissão da posse) que tenha por motivo determinante a instalação no local de casa de prostituição, é nulo de pleno direito.