Nulidade absoluta

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os arts. 166 e 167 do CC trata das hipóteses de nulidade absoluta.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito [simulação];

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

É nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícita. Também é nulo o negócio jurídico quando sua causa for ilícita.

O que é a causa do negócio jurídico?

A causa, diferentemente do motivo, que é psicológico, exterioriza-se como sendo a finalidade ou a função do negócio jurídico.

Motivo e causa são coisas diferentes.

Motivo é psicológico, é íntimo, não precisa aparecer, são razões interiores (reserva mental).

Já a causa, é a razão típica, é aquilo que se exterioriza.

Na doação é a liberalidade.

Na venda é a transferência patrimonial.

Pois bem, sempre que em determinado negócio o motivo determinante for ilícito (ainda que a causa seja lícita), o negócio jurídico será nulo.

Contrato de locação (cuja causa é a transmissão da posse) que tenha por motivo determinante a instalação no local de casa de prostituição, é nulo de pleno direito.

Desdobramentos