Princípio do contraditório e ampla defesa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Contraditório: ciência bilateral dos atos do processo, com a possibilidade de contrariá-los. Compõe-se portanto pela informação e reação.
Ampla defesa: assegura-se aos indivíduos a utilização de todos os meios legais e moralmente admitidos.
Não caracteriza violação desta garantia o indeferimento de diligência probatória considerada desnecessária ou irrelevante.
Deve ser assegurada tanto a defesa técnica quanto a autodefesa. A ausência do acusado poderá acarretar a nulidade absoluta dos atos instrutórios aos quais foi negado o direito de presença pessoal.
Não se exige a observância dessa garantia em sindicância, por ser mera medida preparatória, assim como em auditoria do Tribunal de Contas para fins de denúncia.
Súmula Vinculante nº 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Conexões
- Garantias de natureza processual — assunto do qual este tópico faz parte.
- Garantias penais e processuais — Limites constitucionais da persecução penal e garantias do processo.
Relações com Direito Administrativo
- Princípios do contraditório e da ampla defesa — As garantias constitucionais de defesa são desenvolvidas no processo administrativo, na sindicância e no PAD.
- Processo administrativo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Processo administrativo disciplinar — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Processo administrativo disciplinar propriamente dito — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Fases do processo administrativo disciplinar — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Finalidade do processo administrativo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípios aplicáveis ao processo administrativo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Contraditório e ampla defesa — As garantias constitucionais de defesa são desenvolvidas no processo administrativo, na sindicância e no PAD.
- Processo administrativo federal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Legitimidade processual — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Dos atos processuais — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Forma, tempo e lugar dos atos processuais — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Comunicação dos atos processuais — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Fases do processo administrativo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Instrução processual, defesa e relatório — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Motivação dos atos processuais — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Processo administrativo disciplinar — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Processo administrativo disciplinar propriamente dito (pad) — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Sindicância — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Obrigatoriedade dos processos administrativos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio da oficialidade (impulso oficial) — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Instrumentalidade das formas — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Informalismo ou formalismo necessário — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Verdade real — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Aplicação subsidiária — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípios previstos na lei 9784 — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Instauração — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Decisão — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Sindicância investigativa ou preparatória — Comparar o alcance das garantias de defesa conforme a natureza investigativa ou acusatória do procedimento.
- Sindicância contraditória ou acusatória — As garantias constitucionais de defesa são desenvolvidas no processo administrativo, na sindicância e no PAD.
- Impugnações administrativas do julgamento do pad — As garantias constitucionais de defesa são desenvolvidas no processo administrativo, na sindicância e no PAD.
Na sentença penal, essas garantias delimitam a correlação entre acusação e sentença e exigem defesa sobre o aditamento na mutatio libelli. A falta de defesa técnica possui consequências próprias no processo criminal.
Fonte
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Capítulo XXI — Garantias individuais.