Ações judiciais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5
- CF, art. 109
- CF, art. 5, inciso XXXV — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 20 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 21 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 22 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 24 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 26 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 28 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 30 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Existem vários instrumentos para efetivar o controle jurisdicional:
Ação de Improbidade.
Ações ordinárias que visam anulação de atos administrativos ou imposição de obrigação de fazer.
MANDADO DE SEGURANÇA
Ação mandamental de rito especial, previsto no art. 5º LXIX e LXX da CF e regulamentada pela Lei 12016, que visa proteger o direito líquido e certo de particular que se vê violado por ato administrativo ilegal.
Podem ser, inclusive, impetrados diante de atos omissivos, em que se ensejará uma obrigação de fazer ao poder público.
Candidato de concurso aprovado dentro do número de vagas não foi convocado para assumir o cargo.
O MS preventivo cabe diante de ameaça de prática de ato administrativo ilícito que cause danos, que poderá ser convertido para o mandado de segurança repressivo, denominado apenas como mandado de segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL
O mandado de segurança individual é proposto por qualquer indivíduo que encontre violação de seu direito líquido e certo por ato administrativo.
Mesmo que haja litisconsórcio ativo será individual.
O mandado de segurança coletivo visa proteger direitos transindividuais de natureza indivisível ou direitos individuais homogêneos. Nesses casos, será proposta por substitutos processuais que representam a coletividade.
Admite-se que seja impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
LEGITIMIDADE PASSIVA E AUTORIDADE COATORA
No MS a autoridade coatora é o agente responsável pela prática do ato impugnado, a qual deverá prestar informações de forma a explicar as razões de sua conduta, no prazo de 10 dias, para auxiliar o magistrado acerca da controvérsia.
O réu, por sua vez, é a entidade da Administração Pública a que pertence a autoridade coatora, que deverá ser cientificada para que apresente defesa no prazo legal.
No caso de ato praticado por delegação, a autoridade coatora será a autoridade delegada, que praticou o ato impugnado (Súmula nº 510 - STF).
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
A impetração do MS depende da existência de violação a direito líquido e certo, ou seja, direito que tem comprovação apurada pela simples juntada de documentos do impetrante. Portanto, não se admite produção de provas durante o processo, pois o direito é incontestável e perfeitamente determinado.
Caso os documentos que provem o direito do impetrante estejam sob poder da administração, que negou a fornecê-los, o impetrante pode descrever essa situação, de forma que o magistrado irá impor à autoridade coatora a apresentação dos referidos documentos no prazo de 10 dias.
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de MS (Súmula nº 625 - STF), mas controvérsia sobre matéria de fato o impede (RMS 26199).
Se o MS foi impetrado para defesa de direitos individuais, ele não pode ser direcionado à anulação de atos normativos.
HIPÓTESES DE CABIMENTO
São óbices para impetração do MS:
A propositura da ação após o prazo de 120 dias contados do ato impugnado (prazo decadencial).
Não é cabível para pleitear indenização de valores anteriores à sua impetração (Súmula nº 269 - STF).
Não é cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público.
Contra atos administrativos é cabível.
Súmula nº 333 - STJ.
Não é cabível contra ato do qual caiba recurso administrativo ou judicial com efeito suspensivo e de decisão judicial transitada em julgado.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
No que tange à competência de julgamento, essa variará conforme a autoridade coatora, havendo prerrogativa de foro quando se tratar de agente de alto escalão.
Contra atos do Presidente da república, das mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal, do TCU, do Procurador-Geral da República e do próprio STF
Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e do próprio STJ
TRF
Contra ato do próprio TRF ou de Juiz Federal
TJ
Definido nas constituições estaduais, normalmente para julgamento do Governador, Secretário estadual e Prefeitos
Justiça Federal
Outras autoridades federais.
Justiça Estadual
Outras autoridades estaduais ou municipais.
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO
A doutrina e jurisprudência passaram a admitir que o MS impetrado em face de autoridade coatora errada siga o seu curso, inclusive com a análise de mérito e decisão final. Nesse caso, se defende que o erro em relação à autoridade coatora (que não é ré) decorre do desconhecimento da estrutura organizacional da administração pública, o que não pode impedir a defesa de direitos e justificar ilegalidades. A autoridade coatora não pode se limitar a alegar sua ilegitimidade, devendo prestar as informações requeridas.
Súmula nº 628 do STJ
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;
c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
AÇÃO POPULAR
Podendo ser proposta por qualquer cidadão que considere o ato lesivo ao interesse coletivo. Não importa sua esfera individual, buscando a anulação pela ótica da coletividade.
Pode ser proposta contra quaisquer pessoas jurídicas da administração direta ou indireta, bem como aquelas que sejam subvencionadas pelos cofres públicos, visando anular ato ilícito ou ameaça de conduta lesiva.
A legitimidade ativa para propositura é sempre de um cidadão, comprovada pela juntada do título de eleitor.
Quanto à competência de julgamento, ressalta-se que não há prerrogativa de foro, tramitando, obrigatoriamente, por juiz singular, em regra juiz estadual, competindo à justiça federal nas hipóteses do art. 109 da CF.
Admite-se a tutela antecipada como forma de resguardar o resultado prático do processo. No que diz respeito aos pedidos, pode o autor requerer a anulação do ato lesivo; caso haja a antecipação de tutela, deve requerer primeiro a suspensão do ato em liminar, para anulá-lo em julgamento final; ou requerer o ressarcimento ao erário por qualquer prejuízo causado (não pleiteia a indenização para si!).
Por fim, a lei estabelece que o MP participa como fiscal da lei, dispondo também que sua propositura prescreve no prazo de 5 anos.
HABEAS DATA
É cabível sempre para garantir direitos acerca de dados pessoais do impetrante, não se admitindo a impetração para garantir direito à informação que simplesmente seja de seu interesse, mas que não tenha relação com seus dados pessoais, caso em que é cabível MS.
Visa garantir o direito fundamental à informação. No mesmo sentido, não caberá habeas data que vise fornecimento de certidões, caso em que é cabível MS.
Ou seja, será possível habeas data quando buscar:
Assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, que constem em registro ou banco de dados de entidades de caráter público.
Retificação de dados.
Anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
A doutrina também vem admitindo a impetração por sucessores, em defesa do direito do de cujus.
Não há impedimento para pessoa jurídica impetrar esse remédio constitucional.
A petição inicial deve ser instruída com a prova de que o agente público se recusou a prestar informações ou não o fez no prazo de 10 dias (recusa tácita), mas em caso de acréscimo ou retificação de informações, a recusa tácita ocorre em 15 dias.
A ação segue as regras de prerrogativa de foro baseada na autoridade coatora, podendo ser utilizado o quadro exemplificativo no tópico do MS.
O habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
O MP também atuará como fiscal da lei.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ação cabível sempre que o legitimado tiver a intenção de garantir a proteção a interesses difusos e coletivos, assim como de direitos individuais homogêneos, regulamentado na Lei 7347.
É cabível na defesa do meio ambiente, direito do consumidor, da ordem econômica, etc., sendo proibida para pretensões que envolvam tributos e afins. É possível também o ajuizamento de ação cautelar.
A legitimidade para propor é definida de forma exaustiva em lei, que dispõe como legitimados:
MP.
DP.
Os entes federativos.
Autarquias, incluindo a associação pública.
Empresa pública, fundação pública e sociedade de economia mista.
A associação constituída há pelo menos 1 ano e tenha como finalidade institucional a proteção do patrimônio público social
Os legitimados passivos, por sua vez, são todos aqueles que derem causa a qualquer conduta que ensejar prejuízo aos alvos de proteção dessa ação (meio ambiente, direito do consumidor, ordem econômica e urbanística, bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer interesse difuso ou coletivo).
MANDADO DE INJUNÇÃO
É cabível diante de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito e liberdades constitucionais. Em outras palavras, o particular goza de alguma prerrogativa constitucional, mas não consegue exercê-la por falta de regulamentação.
No que tange à decisão, terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até a criação da norma regulamentadora, podendo ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração.
Em relação ao cabimento de liminar, o STF já pacificou a impossibilidade de concessão de tutela de urgência.
É possível, por fim, que seja impetrado Mandado de Injunção Coletivo, quando os direitos de determinada categoria ou coletividade estiverem sendo usurpados pela ausência de norma infraconstitucional que os regulamente. Este poderá ser promovido pelo MP, partido político com representação, pela DP e por organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há 1 ano.
Deve-se ressaltar que a decisão do Mandado de Injunção deve ser analisada cuidadosamente, em razão da impossibilidade do Judiciário determinar a atuação do Legislativo, diante da independência dos poderes. É incorreto dizer que o Poder Judiciário edita normas para regulamentar matéria constitucional, substituindo o legislador; na realidade, apenas supre a omissão legislativa no caso concreto.
DEMAIS AÇÕES
Além das ações listadas, é importante ressaltar a possibilidade de ações que visam declarar inconstitucionalidade de leis, em controle concentrado perante o STF.
Assim, é possível a propositura de ADI, ADO, ADC e ADPF.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.