Fundações públicas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É um patrimônio destacado por um fundador para uma finalidade específica.

Trata-se de uma pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, que presta atividade não lucrativa e atípica do poder público, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa e outros, sempre merecedoras de amparo Estatal. É, portanto, uma personificação do patrimônio.

Dessa forma, as fundações poderão ser privadas, formadas pela destinação de um patrimônio privado, ou públicas.

As públicas serão configuradas quando formadas pela destinação de um patrimônio público para criação dessa pessoa jurídica.

FUNAI.

FUNASA.

FIOCRUZ.

Nesses casos, a entidade se sujeita ao controle da administração direta, decorrente da tutela administrativa.

O art. 5º, IV do Decreto-lei 200/67 as conceitua como “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e outras fontes”.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Precatório — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.