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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É composto por 11 ministros, nomeado pelo PR, após aprovação, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado.

O Ministro deve ser brasileiro nato e possuir notável saber jurídico, reputação ilibada e no mínimo 35 anos e no máximo 65 anos.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXV — Poder judiciário.