Conceito
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A conceitualização de serviço público sempre foi um problema ao longo da história. Uma definição estática demonstrou-se muito difícil, haja vista as mudanças das novas necessidades dos cidadãos e da grande diversidade de culturas.
Atualmente, a conceituação de determinada atividade como serviço público depende da conjunção de 3 elementos:
Substrato material: o serviço público é uma comodidade passível de usufruto pelo usuário, de forma contínua.
Substrato formal: o serviço público é regido por normas de direito público, pois são voltados a beneficiar a coletividade.
Elemento subjetivo: deve ser prestado pelo Estado (de forma direta ou indireta)
Portanto, pode-se definir que será considerado serviço público toda atividade executada pelo Estado de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, visando ao interesse público, gozando das prerrogativas da supremacia estatal e indisponibilidade do interesse público, sendo prestada pelo Estado, de forma direta ou mediante delegação a particulares que atuarão por sua conta e risco.
Deve-se diferenciar a prestação dos serviços públicos de outras atividades do Estado, também realizadas na busca do interesse de todos.
Pode-se distinguir, primeiramente, a obra pública do serviço público. Isso porque a obra pública não tem o caráter de continuidade. Apesar da obra pública ser indispensável para a prestação de um determinado serviço, com ele não se confunde.
O poder de polícia distingue-se do serviço público pois não há comodidades sendo ofertadas, há, na verdade, restrições sendo impostas.
Na exploração de atividade econômica, por sua vez, o Estado se submete às normas de direito privado, não se beneficiando de suas prerrogativas.