Habeas data

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

LXXII - conceder-se-á “habeas data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas corpus" e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

É disciplinado pela Lei 9507.

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

  • Princípio da publicidade — Distinguir a publicidade administrativa da proteção e do acesso aos dados pessoais; a conexão não torna os institutos equivalentes.

Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.