Habeas data
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
LXXII - conceder-se-á “habeas data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas corpus" e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
É disciplinado pela Lei 9507.
Desdobramentos
- Legitimidade ativa
- Legitimidade passiva
- Objeto e objetivo
- Hipóteses de cabimento
- Interesse de agir
- Liminar e decisão de mérito
Relações com Direito Administrativo
- Princípio da publicidade — Distinguir a publicidade administrativa da proteção e do acesso aos dados pessoais; a conexão não torna os institutos equivalentes.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.