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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o STF;

I-A o CNJ

II - o STJ;

II-A - o TST;

III - os TRFs e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O STF, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

§ 2º O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

O STF e o STJ são qualificados como “órgãos de superposição”.

O CNJ, apesar de ser incluído na estrutura constitucional, é órgão de caráter administrativo, criado para exercer o controle da atuação administrativa e financeira deste poder, bem como fiscalizar os juízes.

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Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.