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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o STF;
I-A o CNJ
II - o STJ;
II-A - o TST;
III - os TRFs e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O STF, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
O STF e o STJ são qualificados como “órgãos de superposição”.
O CNJ, apesar de ser incluído na estrutura constitucional, é órgão de caráter administrativo, criado para exercer o controle da atuação administrativa e financeira deste poder, bem como fiscalizar os juízes.
Conexões
- Aspectos introdutórios — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXV — Poder judiciário.