Ação popular

Início › Ações constitucionais

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Trata-se de uma das formas de manifestação da soberania popular, permitindo ao cidadão exercer, de forma direta, função fiscalizadora.

Desdobramentos

Conexões

Relações com Direito Administrativo

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXII — Ações constitucionais.