Direitos individuais

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Prerrogativas fundamentais atribuídas aos particulares em face do Estado e de outros particulares.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.