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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Foi concebido na Inglaterra, na idade média, para limitar a autoridade dos reis.

Na esfera federal a atual CF adotou o bicameralismo do tipo federativo, no qual o Congresso é composto por 2 casas: os representantes do povo (Câmara) e os representantes dos Estados e DF (Senado).

Nas esferas estaduais e municipais adotou-se o unicameralismo:

Assembleia Legislativa nos Estados (vogais).

Câmara Municipal nos Municípios (consoantes).

Câmara Legislativa no DF (mistura de Município com Estado).

Fonte

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.