Ministros de estado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

São auxiliares do PR. Cabe-lhes expedir instruções para viabilizar a execução das leis, decretos e regulamentos.

São cargos ad nutum.

Nas infrações penais comuns, a competência para processar e julgar os Ministros é do STF. Já nos crimes de responsabilidade, havendo conexão com eventual crime praticado pelo PR e Vice, a competência será do Senado, caso contrário será do Supremo.

Fonte

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.