Prerrogativa de foro

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 53.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF.

Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o PGR;

A locução “infrações penais comuns” abrange os crimes dolosos contra a vida, os delitos eleitorais e as contravenções penais.

É assegurado apenas na seara penal.

Os IPs devem tramitar perante o STF, sob pena de usurpação da competência e cabimento de reclamação.

A PF não está autorizada a abrir de ofício IP para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio PR.

A competência para admitir, processar e julgar a exceção da verdade é do STF quando deduzida contra autoridade com prerrogativa de foro perante aquele órgão, mas apenas no que diz respeito ao julgamento da exceptio veritatis em si. O juízo de admissibilidade e a instrução ocorrem em 1ª instância.

O foro por prerrogativa de função se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.

Não pode haver alteração da competência após o final da instrução (despacho de intimação para apresentação de alegações finais).

A competência do STF deve ser mantida no caso de mandatos cruzados.

Na hipótese de crime envolvendo pessoas com e sem prerrogativa de foro, em regra desmembra-se o processo, exceto se a união indissociável entre as condutas revela a impossibilidade de se proceder ao desmembramento do processo.

Súmula 704 - STF

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

A prerrogativa de foro se estende ao respectivo suplente apenas no caso de efetivo exercício. Havendo o retorno do titular, o suplente perde o direito.

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.