Prerrogativa de foro
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 53.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF.
Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o PGR;
A locução “infrações penais comuns” abrange os crimes dolosos contra a vida, os delitos eleitorais e as contravenções penais.
É assegurado apenas na seara penal.
Os IPs devem tramitar perante o STF, sob pena de usurpação da competência e cabimento de reclamação.
A PF não está autorizada a abrir de ofício IP para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio PR.
A competência para admitir, processar e julgar a exceção da verdade é do STF quando deduzida contra autoridade com prerrogativa de foro perante aquele órgão, mas apenas no que diz respeito ao julgamento da exceptio veritatis em si. O juízo de admissibilidade e a instrução ocorrem em 1ª instância.
O foro por prerrogativa de função se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.
Não pode haver alteração da competência após o final da instrução (despacho de intimação para apresentação de alegações finais).
A competência do STF deve ser mantida no caso de mandatos cruzados.
Na hipótese de crime envolvendo pessoas com e sem prerrogativa de foro, em regra desmembra-se o processo, exceto se a união indissociável entre as condutas revela a impossibilidade de se proceder ao desmembramento do processo.
Súmula 704 - STF
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
A prerrogativa de foro se estende ao respectivo suplente apenas no caso de efetivo exercício. Havendo o retorno do titular, o suplente perde o direito.
Conexões
- Estatuto dos parlamentares federais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXI — Poder legislativo.