Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas corpus" e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Não se dirige apenas ao legislador, mas a todas as autoridades.
Não se pode exigir o exaurimento de vias extrajudiciais como pré-condição para acesso ao Poder Judiciário, exceto nos casos referentes à disciplina e às competições desportivas (art. 217, § 1º, da CRFB/88).
A exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com exaurimento desta via (STF).
A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise, exceto quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
Para fins de cabimento de habeas data, exige-se a efetiva recusa de informações.
Na arbitragem não há qualquer incompatibilidade com este princípio.
Conexões
- Garantias de natureza processual — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com outras matérias
Acesso à jurisdição, defesa de interesses coletivos e assistência jurídica.
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Dispositivos constitucionais
Assuntos relacionados
Relações com Direito Administrativo
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Fonte
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Capítulo XXI — Garantias individuais.