Controle judicial

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em razão do sistema de jurisdição única, é possível a provocação do judiciário para análise de controvérsias ainda que já se tenham esgotado as instâncias administrativas, bem como não se pode exigir que se tenha esgotado as instâncias administrativas para se ingressar com ação judicial.

O controle judicial de atividades administrativas só poderá ser realizado mediante provocação do interessado (inércia jurisdicional), podendo ser prévio ou posterior, e somente abarcará aspectos de legalidade, não podendo interferir nos aspectos de discricionariedade do poder público.

A doutrina aponta como limites desse controle a atividade política de Estado e os atos interna corporis.

Prescrição administrativa: todo e qualquer direito contra a Fazenda prescreve em 5 anos, contados da data do ato do qual se originarem. Vale citar que também são aplicáveis as hipóteses de suspensão e interrupção previstas na legislação civil.

Coisa julgada administrativa: ocorre quando se esgota todos recursos administrativos. Não impede a revisão judicial da decisão (inafastabilidade da jurisdição). Ou seja, somente o judiciário pode emitir, verdadeiramente, decisões com caráter de coisa julgada, ensejando imutabilidade e impossibilidade de rediscussão da matéria.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional