Controle judicial
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXXV
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 20
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 21
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 22
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 23
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 24
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 26
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 28
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 30
Explicação do resumo
Em razão do sistema de jurisdição única, é possível a provocação do judiciário para análise de controvérsias ainda que já se tenham esgotado as instâncias administrativas, bem como não se pode exigir que se tenha esgotado as instâncias administrativas para se ingressar com ação judicial.
O controle judicial de atividades administrativas só poderá ser realizado mediante provocação do interessado (inércia jurisdicional), podendo ser prévio ou posterior, e somente abarcará aspectos de legalidade, não podendo interferir nos aspectos de discricionariedade do poder público.
A doutrina aponta como limites desse controle a atividade política de Estado e os atos interna corporis.
Prescrição administrativa: todo e qualquer direito contra a Fazenda prescreve em 5 anos, contados da data do ato do qual se originarem. Vale citar que também são aplicáveis as hipóteses de suspensão e interrupção previstas na legislação civil.
Coisa julgada administrativa: ocorre quando se esgota todos recursos administrativos. Não impede a revisão judicial da decisão (inafastabilidade da jurisdição). Ou seja, somente o judiciário pode emitir, verdadeiramente, decisões com caráter de coisa julgada, ensejando imutabilidade e impossibilidade de rediscussão da matéria.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional — Relacionar o acesso à jurisdição com o controle judicial da atuação administrativa e os seus limites.
- Mandado de segurança — O mandado de segurança aparece como instrumento de controle de atos administrativos; comparar seus limites com os temas específicos.
- Ação popular — O controle de atos lesivos pela ação popular se relaciona com a legalidade e os elementos do ato administrativo.
- Requisitos específicos — binômio ilegalidade-lesividade — O controle de atos lesivos pela ação popular se relaciona com a legalidade e os elementos do ato administrativo.