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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É composto por 33 ministros escolhidos e nomeados pelo PR, após aprovação pela maioria absoluta do Senado.

1/3 são juízes dos TRF.

1/3 são juízes dos TJs.

1/3 são advogados ou membros do MP.

Exige-se notável saber jurídico, reputação ilibada e idade superior a 35 e inferior a 65 anos.

Não é necessário ser brasileiro nato (diferentemente do STF).

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXV — Poder judiciário.