Recursos administrativos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.784-1999, art. 56
- Lei 9.784-1999, art. 57
- Lei 9.784-1999, art. 58
- Lei 9.784-1999, art. 59
- Lei 9.784-1999, art. 60
- Lei 9.784-1999, art. 61
- Lei 9.784-1999, art. 62
- Lei 9.784-1999, art. 63
- Lei 9.784-1999, art. 64
- Lei 9.784-1999, art. 65
Explicação do resumo
No âmbito federal, o art. 56 da Lei 9784 garante a interposição de recursos administrativos, seja para controle de legalidade ou controle de mérito.
O art. 58 da referida lei também dispõe sobre os legitimados a interposição de recursos.
Não há vedação da reformatio in pejus na esfera administrativa. No caso de julgamento de recurso que agrave a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Após o processo tramitar em todas instâncias, haverá a coisa julgada administrativa. Ou seja, não poderá ser objeto de discussão na esfera administrativa, mas pode se recorrer às vias judiciais para solução de alguma controvérsia (em decorrência do sistema de jurisdição única).
Ao tratar-se dos recursos hierárquicos, há o recurso próprio e impróprio:
Próprio: é aquele endereçado à autoridade superior a que praticou o ato recorrido, sendo recurso inerente à organização escalonada da administração, podendo ser interposto sem necessidade de previsão legal.
Impróprio: é aquele dirigido à autoridade que não possui posição de superioridade hierárquica, havendo apenas a possibilidade de controle em virtude da vinculação, decorrente da supervisão ministerial.
O STF entende ser inerente à ampla defesa o direito ao duplo grau de julgamento na esfera administrativa (decorrência lógica da Súmula Vinculante 21).