Empresas estatais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 173
- CF, art. 175
- Lei 13.303-2016, art. 1
- Lei 13.303-2016, art. 3
- Lei 13.303-2016, art. 4
- Lei 13.303-2016, art. 27
- Lei 13.303-2016, art. 28
Explicação do resumo
São empresas estatais:
Empresas públicas: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Sociedades de Economia Mista: pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, constituída necessariamente sob forma de sociedade anônima (S/A), cujas ações em sua maioria pertencem ao ente político ou entidade da administração indireta.
Aqui podem participar particulares.
Ambas podem, além de prestar serviços públicos, explorar atividades econômicas de interesse da administração pública.
Quanto à titularidade do serviço público, a maioria da doutrina entende que elas nunca serão titulares do serviço, recebendo apenas sua descentralização para a execução (delegação).
Ambas possuem o Estado como controlador acionário, criadas por meio de autorização de lei específica.
A empresa estatal tem personalidade de direito privado, mas se submetendo às regras e princípios públicos que derrogam esse regime.
Apesar dos dois tipos de empresa se submeterem a regimes similares, cada uma possui peculiaridades que as distingue.
Desdobramentos
- Finalidades das empresas estatais
- Empresas subsidiárias das empresas estatais e empresas controladas
- Estrutura das empresas estatais
- Falência
Relações com Direito Constitucional
- Precatório — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.