Procurador-geral da república

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 103

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.

Função de custos constitutionis, zelando pela supremacia da constituição e pela proteção da ordem constitucional objetiva.

Nos processos constitucionais subjetivos não se exige a remessa automática de todos os processos ao PGR.

Deve ser ouvido mesmo quando for o requerente, após o AGU.

Embora não possa desistir da ação, pode se manifestar no sentido contrário à ação por ele proposta.

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Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.