Autarquias
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso XIX
- CF, art. 37, inciso XX
- Decreto-Lei 200-1967, art. 4
- Decreto-Lei 200-1967, art. 5
Explicação do resumo
As autarquias são criadas por lei, sendo pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica do estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou.
Não estão subordinadas, vista a descentralização, mas estão sujeitas ao controle finalístico exercido pelos entes que as criaram.
Apesar de terem personalidade jurídica própria e autonomia financeira, são despidas de caráter econômico.
Elas têm capacidade exclusivamente administrativas.
O Decreto-lei 200/67 traz a definição de autarquia em seu art. 5º: “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
INSS, que tem a finalidade de gerir o RGPS, controlado pelo Ministério correspondente.
Universidade Federal da Bahia, autarquia cultural, controlada pelo Ministério da Educação e Cultura, criada para prestar serviço público de educação superior.
INCRA, criado com a intenção de executar a melhor distribuição de terras no país.
Desdobramentos
- Regime jurídico aplicável às autarquias
- Autarquias profissionais
- Autarquias territoriais
- Autarquias em regime especial
- Agências executivas
Relações com Direito Constitucional
- Precatório — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.