Mandado de injunção
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Trata-se de ação de controle incidental de constitucionalidade, na qual a pretensão é deduzida em juízo por meio de processo constitucional subjetivo, cujo cabimento pressupõe a impossibilidade de exercer um direito constitucionalmente assegurado em virtude da ausência de norma regulamentadora.
Desdobramentos
- Legitimidade ativa
- Legitimidade passiva
- Objetivo e objeto
- Parâmetro de controle
- Procedimento e competência
- Liminar e decisão de mérito
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.