Atos normativos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

São atos gerais e abstratos, que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas. São decorrentes do poder normativo do estado, e admitem espécies como:

Regulamento: ato privativo do chefe do poder executivo, por meio da expedição de um decreto.

Regulamento executivo, quando editados para a fiel execução da lei.

Regulamento autônomo, quando substituem a lei e inovam no ordenamento.

Aviso: expedido pelos órgãos auxiliares diretos do Poder Executivo e buscam dar conhecimento à sociedade de determinados assuntos (alguns doutrinadores o consideram como ato ordinatório).

Instrução Normativa: expedidos por quaisquer autoridades públicas que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.

Regimento: que define as normas internas de órgãos colegiados.

Deliberações: expedidas pelos órgãos colegiados e representando a vontade da maioria de seus agentes.

Resolução: expedido pelos órgãos colegiados e usados pelo legislativo e pelas agências reguladoras, para disciplinar matéria de competência específica.