Atos normativos
Início › Direito Administrativo › Atos administrativos › Espécies dos atos administrativos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
São atos gerais e abstratos, que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas. São decorrentes do poder normativo do estado, e admitem espécies como:
Regulamento: ato privativo do chefe do poder executivo, por meio da expedição de um decreto.
Regulamento executivo, quando editados para a fiel execução da lei.
Regulamento autônomo, quando substituem a lei e inovam no ordenamento.
Aviso: expedido pelos órgãos auxiliares diretos do Poder Executivo e buscam dar conhecimento à sociedade de determinados assuntos (alguns doutrinadores o consideram como ato ordinatório).
Instrução Normativa: expedidos por quaisquer autoridades públicas que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.
Regimento: que define as normas internas de órgãos colegiados.
Deliberações: expedidas pelos órgãos colegiados e representando a vontade da maioria de seus agentes.
Resolução: expedido pelos órgãos colegiados e usados pelo legislativo e pelas agências reguladoras, para disciplinar matéria de competência específica.