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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Qualquer pessoa que age em nome do Estado é agente público, exercendo função pública em virtude de relação trabalhista a qualquer ente da administração, independentemente de vínculo jurídico, mesmo que sem remuneração ou transitoriamente.
Inclusive o Código Penal confere a mesma abrangência ao termo em seu art. 327.
Tanto os servidores públicos, os empregados públicos ou até mesmo mesários e jurados são considerados agentes públicos.
Em todos os casos, o Estado responde pelos atos praticados pelo sujeito, haja vista que o agente atua em nome do ente estatal (teoria da imputação volitiva).
Por serem considerados amplamente, podem figurar como autoridade coatora, sendo possível, por exemplo, que uma medida constitucional seja intentada em face de atos praticados pelo diretor de uma universidade particular, em razão da função pública exercida.