Concurso público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso II — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso III
- CF, art. 37, inciso IV
- CF, art. 37, inciso VIII
- Lei 8.112-1990, art. 11
- Lei 8.112-1990, art. 12
- CF, art. 37
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso I — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso V — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O requisito básico para a garantia da impessoalidade, moralidade e isonomia no acesso aos cargos públicos é a realização de concurso público, de provas ou de provas e títulos. Isso porque os critérios de seleção são objetivos, não havendo qualquer avaliação subjetiva que permita “politicagens”.
Tal previsão é disposta no art. 37, II, da CF.
Nota-se que não existe a possibilidade de concurso apenas de títulos, pois isso violaria a impessoalidade do acesso, dado que abriria espaço para a subjetividade na escolha.
A lei definirá as exigências a serem determinadas para o ingresso em cada carreira pública, sendo que o mérito do sujeito será o único critério a ser avaliado na escolha dos servidores, devendo-se estipular os requisitos de ingresso sempre em respeito ao princípio da razoabilidade.
A complexidade e dificuldade da prova deve ser compatível com a carreira a ser preenchida.
Haja vista a especificidade do concurso em relação ao seu respectivo cargo, não se admite qualquer espécie de provimento ou aproveitamento derivado que o servidor assuma cargo em outra carreira que não aquela em que foi regularmente investido.
(Súmula Vinculante nº 43)
EXCEÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO
A exigência de concurso público pode ser excepcionalizada por disposição constitucional.
Em determinados cargos, a realização de concurso público não atende às necessidades do interesse público, o que enseja a possibilidade de ingresso mediante nomeação direta:
Cargos eletivos.
Ex-combatentes.
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Ministros dos Tribunais de Contas, do STF, STJ e demais tribunais superiores.
Desembargadores através do quinto constitucional.
Contratação de profissionais qualificados nas empresas estatais
Há também algumas discussões referentes a certas entidades específicas.
Quanto aos conselhos profissionais, está legalmente disposto no art. 58 da Lei 9649 que tais entidades, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. A matéria foi objeto de análise pelo STF, que, ao julgar a ADI nº 1717, declarou que esses conselhos têm natureza jurídica de autarquia, uma vez que atuam no exercício do poder de polícia ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional, sendo seu poder indelegável aos particulares. Assim, foi declarado inconstitucional o dispositivo. Entretanto, muito embora alguns autores defendam que por esse dispositivo ser inconstitucional todos demais parágrafos são inconstitucionais, esse não foi o entendimento do STF. Nesse sentido, apesar da natureza autárquica, o STF manteve constitucional o parágrafo que determina que seu pessoal deve seguir o regime celetista, porém ainda deverão realizar concurso público.
Também há a discussão referente à Ordem dos Advogados do Brasil. O STF se manifestou no sentido de que não ostentam qualidade de autarquias, não se submetendo à exigência de concurso público para nomeação de seus empregados. Entende-se que a OAB não é uma entidade da administração direta da união, sendo um serviço público independente, de natureza sui generis.
Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, devem realizar concurso público para admissão de seus agentes, sob pena de nulidade.
REGRAS DEFINIDAS PELO EDITAL
O edital é ato administrativo discricionário e define as regras básicas para o ingresso em determinado cargo ou emprego, devendo suas normas serem adequadas à lei e aos princípios constitucionais aplicáveis, não podendo estipular regras e requisitos de ingresso que extrapolem as reais necessidades do cargo.
Além disso, uma vez publicado o edital, seus termos vinculam todos aqueles que pretendem participar do certame, assim como a própria Administração Pública, que obedecerá às regras estabelecidas.
PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de validade de um concurso público é de até 2 anos, prorrogáveis pelo prazo idêntico ao prazo originalmente definido. Tal prorrogação é ato discricionário.
DIREITO DE AMAMENTAÇÃO
Assegura-se a todas mães com filhos de até 6 meses de idade o direito de amamentá-lo durante a realização da prova de concurso, podendo amamentá-lo por uma duração de até 30 minutos de 2 em 2 horas.
Visa garantir o amplo acesso e a isonomia material.
ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS
Conforme o Decreto 9739, que estabelece as medidas de concurso público no âmbito federal, o edital de concurso público será publicado integralmente no DOU, com antecedência mínima de 4 meses da realização da primeira prova, e será divulgado logo após a publicação no sítio oficial do órgão ou da entidade responsável pela realização do concurso público e da banca examinadora.
Seu art. 42 estabelece o que deve constar no edital de abertura.
Caso haja a necessidade de alteração das regras dispostas, a princípio, configura-se afronta direta ao princípio da isonomia e da segurança jurídica. Assim, é admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas em alterações legislativas que modificam o regime de cargos e empregos da carreira respectiva. Qualquer outra mudança será abusiva e ilegal.
CONTROLE JUDICIAL
Por ser um ato discricionário, o edital e o concurso público em si não se sujeitam a controle jurisdicional amplo, ou seja, controle que atinja o mérito. No entanto, é possível a análise judicial da regularidade do certame e a adequação aos princípios constitucionais inerentes à espécie.
É pacífico que o Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora, definindo critérios de seleção e reavaliando provas e notas atribuídas, sob pena de adentrar no mérito da atuação discricionária e violar o princípio da separação dos poderes.
O Judiciário poderá corrigir extrapolações referentes a critérios de admissibilidade ao cargo. Dessa forma, conforme entendimento do STF, poderão ser alteradas as regras do concurso público desde que não sejam referentes ao critério da banca, na elaboração de questões e na avaliação das respostas dos candidatos.
Admite-se que se verifique a cobrança de itens não previstos no conteúdo programático, entre outras regras objetivas (MS 30859/DF).
NULIDADE DO CONCURSO
Caso seja verificada alguma irregularidade no concurso público, a sua invalidação induz à invalidação da nomeação efetivada. Assim, agente público investido por procedimento seletivo invalido, não tem legitimidade para o exercício da função.
Aqui, a doutrina e jurisprudência não admitem a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista a impossibilidade de se convalidar o procedimento irregular. Apesar de não se convalidar, os atos praticados pelo agente irregular devem ser mantidos para se evitar prejuízos a terceiros que acreditaram na atuação estatal, aplicando-se, portanto, a teoria da aparência ou do funcionário de fato.
Além disso, apesar do desligamento do funcionário irregular, não poderá ser exigida a devolução das remunerações recebidas, sob pena de enriquecimento sem causa do poder público que se valeu da força de trabalho e não pode retornar ao status quo ante.
Por óbvio, a anulação da nomeação em decorrência de irregularidade deve respeitar o devido processo legal, observando o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o ato repercute no campo dos interesses individuais.
José dos Santos Carvalho Filho entende de forma contrária, não havendo necessidade de ampla defesa, somente sendo garantida a oitiva do interessado. Trata-se de entendimento minoritário, que não é adotado jurisprudencialmente.
REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO NA VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR
Enquanto perdurar o prazo de vigência do certame anterior, não poderá ser aberto novo concurso, salvo sejam esgotados a lista de aprovados do concurso anterior.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
O STF proferiu uma decisão que se tornou leading case da nova posição adotada pela jurisprudência dominante no Brasil, afirmando que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas definidas no edital, terá direito subjetivo à nomeação, pois a Administração se vincula ao edital.
Apesar disso, custa salientar que o edital é ato discricionário, e o sendo pode ser alvo de alterações no caso de grande interesse público superveniente, com devida justificação. Trata-se do princípio da autotutela, conforme Súmulas 346 e 473 do STF. Assim, em situações excepcionais, é possível que a administração deixe de nomear candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas estipulado.
CADASTRO DE RESERVA
Ressalta-se a possibilidade de realização de concursos para fins de cadastro reserva. Como forma de otimizar a nomeação de servidores no caso de demanda de vacância de cargos, é possível que o órgão público dê início ao certame sem a previsão exata de vagas a serem providas. Nesse caso, também não há o que se falar em direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados.
CLÁUSULA DE BARREIRA
É exemplo de cláusula de barreira um edital que determine que somente serão habilitados para a segunda fase aqueles candidatos que obtiverem uma pontuação acima de 70 pontos na primeira fase.
A matéria foi objeto de discussão nos tribunais superiores, haja vista o fato de alguns doutrinadores defenderem que essa cláusula limitaria o amplo acesso, mas o STF declarou constitucional a referida regulamentação, dado que se baseia em desempenho meritório dos concorrentes, o que estaria de acordo com os propósitos constitucionais.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à igualdade — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
- Ações afirmativas — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
- Igualdade jurídica e igualdade fática — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
- O direito à igualdade na constituição de 1988 — A igualdade constitucional fornece parâmetros para examinar requisitos e restrições de ingresso no serviço público.