Ações afirmativas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consistem em políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com caráter temporário, visando à redução de desigualdades, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória.
Deve ser precedida de profunda análise, demonstrando que a discriminação contra determinado grupo atua de maneira relevante, dificultando substancialmente o acesso a determinadas esferas sociais.
Entende-se que deve ter prazo de duração, sendo extintas quando atingirem seus objetivos.
Conexões
- Direito à igualdade — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Concurso público — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
- Vagas reservadas para negros e pardos — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
- Requisitos de ingresso no serviço público — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
Fonte
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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.