O direito à igualdade na constituição de 1988
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
O caput do art. 5º consagra duplamente o princípio da igualdade jurídica.
Já o princípio da igualdade fática pode ser deduzido dos objetivos fundamentais.
O princípio da igualdade entre homens e mulheres não impede a adoção de tratamentos diferenciados em razão do gênero, desde que pautados por critérios justos e razoáveis (igualdade jurídica) ou voltados à redução ou compensação de desigualdades existentes no plano dos fatos (igualdade fática).
Conexões
- Direito à igualdade — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Concurso público — A igualdade constitucional fornece parâmetros para examinar requisitos e restrições de ingresso no serviço público.
- Aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo — A igualdade constitucional fornece parâmetros para examinar requisitos e restrições de ingresso no serviço público.
Fonte
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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.