Quinto constitucional

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 94. 1/5 dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Veda-se a estipulação de outras formalidades pelas constituições estaduais.

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.