Princípio da autotutela

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o poder que a administração possui de ter o controle de seus atos em suas mãos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade às suas condutas. Poderá anular seus atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário.

Observa-se que a anulação de atos ilegais é um poder-dever público, não sendo lícito deixar de efetivar retirada do ato em desconformidade com o ordenamento jurídico.

Entretanto, a revisão de alguns atos pode ser mais nocivo do que sua permanência no ordenamento jurídico. Dessa forma, há limites para a autotutela em respeito a segurança jurídica do ordenamento.

É o caso de um delegado que, passando ilicitamente em concurso público, durante a atuação de seu cargo criou diversas portarias, inquéritos, e demais atos de sua atribuição: seria extremamente prejudicial a anulação de todos atos eivados de vício por conta de sua participação, afetando a coletividade e o interesse público de forma significativa.

Nestes casos, é relevante analisar a boa-fé dos destinatários da conduta ilícita, de forma que a administração tem um prazo de 5 anos para rever atos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.

Diego de Figueiredo Moreira designa o poder de controle da atuação estatal como princípio da sindicabilidade, que abrange o controle efetivado pela própria Administração Pública e também o controle jurisdicional.