Servidores estatais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Também chamados de agentes administrativos, são aqueles que têm vínculo com o Estado e atuam no exercício da função administrativa. Normalmente, eles têm sua definição dada pelo critério de exclusão, sendo todos agentes públicos que não ostentam qualidade de agentes políticos ou particulares em colaboração.
Possuem vínculo de dependência e seu trabalho é habitual, possuindo relação de trabalho de natureza profissional.
SERVIDORES TEMPORÁRIOS
São aqueles contratados para o atendimento, em caráter excepcional, de necessidades não permanentes dos órgãos públicos, de forma temporária.
Faz-se necessário o cumprimento de três requisitos:
Ser um serviço temporário.
Haver interesse público.
Ter caráter de excepcionalidade na contratação.
Ressalta-se que não é possível a contratação de temporários para substituir servidores efetivos, sendo vedados a exercerem certo tipos de cargos pela legislação, como cargos em comissão ou função de confiança, por exemplo.
A contratação irregular acontece com frequência na prática, uma vez que os temporários não adquirem estabilidade e terem contratação mais simples, não sendo exigido concurso público, sendo comum a realização de procedimento simplificado para garantir a impessoalidade na escolha dos agentes.
O prazo de duração do vínculo é estabelecido pela lei específica que regulamenta as contratações na esfera de cada ente federativo e deve ser definido no contrato celebrado com o ente estatal.
No âmbito federal, aplica-se a Lei 8745, que define, por exemplo, o que pode ou não ser considerado serviço de excepcional interesse público abrangidos por esse tipo de contratação, em seu art. 2º.
De sua lei específica que decorre seu regime jurídico especial de Direito Administrativo. Por esse motivo, ações referentes a servidores de vínculos temporários são de competência da justiça comum, não tendo atribuição a justiça trabalhista.
Pode-se citar como exemplo aqueles recrutados, mediante procedimento seletivo simplificado, para atuar no programa censitário do IBGE.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES EFETIVOS
Os servidores efetivos são os servidores estatutários e celetistas.
Deve-se diferenciar as duas espécies de efetivos com base no regime jurídico, em decorrência do vínculo que possuem com o poder público.
Embora ambos possuam vínculo de natureza profissional para prestar serviços de forma habitual, os servidores celetistas têm seu vínculo decorrente da assinatura de um contrato de emprego, enquanto os estatutários têm vínculo de natureza legal e todos seus direitos e obrigações decorrem diretamente da lei.
Em relação à escolha do regime, é relevante ter em mente alguns comentários, que serão expostos a seguir.
A CF instituiu regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, autárquica e fundacional. Nessa linha, a maioria dos entes federativos optou pela aplicação do regime estatutário aos seus servidores, que, inclusive, foi o entendimento adotado pela União Federal, com a edição da Lei 8112.
Apesar da preponderância do regime estatutário no âmbito federal e estadual, alguns municípios optaram pela aplicação do regime de emprego, contratando servidores em respeito às normas da CLT.
Em 1998, por meio da EC 19, a regra de regime jurídico único foi alterada, passando a permitir a convivência de ambos os regimes no mesmo órgão ou entidade. Assim, por meio de lei a ser expedida por cada um dos entes federativos, ficariam definidos os regimes aplicados, podendo haver contratação de empregados e nomeação de estatutários simultaneamente.
Entretanto, esses agentes se submetem às restrições aplicadas aos servidores públicos em geral, como a exigência de concurso público, a impossibilidade de acumulação de empregos públicos, a adequação de seus vencimentos ao teto do art. 37, XI, CF, entre outros.
Ocorre que essa alteração foi objeto de muitas críticas doutrinárias e foi alvo de ADI, ajuizada com a finalidade de restaurar o regime único.
Por conta da ADI nº 2135, foi suspendida a eficácia da nova redação em virtude de aparente vício formal de tramitação da norma, passando a se admitir somente um regime de servidores nos entes da Administração.
A ADI ainda não foi julgada, e há vários posicionamentos divergentes em relação ao assunto.
O entendimento dessa obra, em consonância com o entendimento majoritário, é no sentido de que as entidades públicas da Administração devem adotar um único regime aplicável a todos os seus servidores, sendo possível a adoção do regime de cargos ou de empregos.
Há também entendimentos de que o regime jurídico único será obrigatoriamente estatutário, não havendo sequer margem de escolha para o ente federativo. Conforme aponta Marçal Justen Filho: o dispositivo foi aplicado no sentido de generalização do regime dito “estatutário” para todos os servidores públicos da Administração Direta, autárquica e de fundações públicas. Isso significa que os antigos titulares de empregos públicos tiveram sua situação jurídica alterada e foram investidos em cargos públicos.
Há quem entenda ainda que é possível a criação de um regime único para os entes da Administração Direta e outro regime único, diverso, aplicável às autarquias e às fundações públicas de direito público.
Ressalta-se as vantagens e preferência do regime estatutário para a prestação do serviço público, que dá garantias aos agentes com a intenção de garantir uma maior independência na prestação do serviço público, ensejando uma garantia de moralidade e impessoalidade na execução das atividades estatais.
Teoricamente, o agente público que se sente seguro e respeitado em sua atividade pode tomar todas as decisões fundadas somente na busca pelo interesse público, sem se preocupar com perseguições ou jogos políticos que lhe ameacem o vínculo de trabalho conquistado mediante concurso. Por conta deste ponto que se dá a preferência ao regime estatutário na definição do regime jurídico a ser adotado pelos entes federativos. A opção para regime de emprego será excepcional e admitida em situações nas quais a entidade não tenha possibilidade orçamentária para criação de plano de cargos estatutários, o que ocorre com determinados municípios.
No âmbito federal não há discussão acerca do regime, dado o art. 1º da Lei 8112. Houve uma discussão, entretanto, em relação aos servidores que ingressaram antes da CF, sob regime de emprego, que tiveram a conversão ao regime estatutário, pois muitos doutrinadores entendiam como uma violação do art. 19, § 1º da ADCT. Pela redação do artigo, pode-se entender que estes agentes devem realizar concurso público para efetivação no cargo. Salienta-se que este art. 19 somente garantiu a estabilidade àqueles com mais de 5 anos efetivos, de forma que a Lei 9527 definiu a possibilidade de exoneração dos servidores com menos de 5 anos, desde que mediante pagamento de indenização prévia.
Não obstante a definição do regime jurídico único do âmbito federal, existe a possibilidade de contratação de empregados para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Trata-se de exceção decorrente do texto constitucional, em seu art. 198, § 4º. Para regulamentar esse dispositivo foi editada a Lei 11350, estabelecendo regras para contratação de servidores com essa finalidade, definindo suas atividades e áreas de atuação. Esse agente deve ser aprovado em processo seletivo público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, atendendo os princípios administrativos. Apesar de seguir o regime celetista, esses agentes somente poderão ter o contrato rescindido de forma unilateral na ocorrência de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT, pela acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos, pela necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa ou por causa de insuficiência de desempenho apurada em procedimento em que se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo.
SERVIDORES CELETISTAS
Pelo exposto anteriormente, a contratação de empregados sobre o regime da CLT fica limitada aos entes de direito privado, quais sejam, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado.
Estes agentes têm vínculo permanente com o Estado, com prazo indeterminado, sendo-lhes aplicável às normas estipuladas por lei específica e, subsidiariamente, o regime da CLT.
No âmbito federal, a regulamentação se deu pela Lei 9962.
São alvos de algumas restrições aplicadas aos servidores públicos em geral, como dito anteriormente: não podem acumular empregos; são passíveis de responsabilização por improbidade administrativa, bem como se enquadram na definição penal de funcionário público; seus atos se submetem a remédios constitucionais; devem ser aprovados em concurso público; seus salários são submetidos ao limite constitucional.
Além disso, estes agentes se submetem ao regime geral de previdência social.
Por fim, discute-se a possibilidade de aquisição de estabilidade pelos detentores de empregos públicos, haja vista a exigência de concurso para ingresso no quadro funcional.
Conforme a Súmula 390, II do TST, esses agentes não têm a estabilidade constitucional. E, não tendo estabilidade, conforme posicionamento inicial do STF (AI 648453 AgR/ES), é dispensável a justificativa para dispensa dos empregados públicos. Contudo, em 2013, o STF reconheceu o dever de motivar os atos de dispensa das empresas estatais prestadoras de serviços públicos no RE 589998/PI, pelo fato de que a dispensa se configura como ato administrativo, dependendo de motivação por restringir direitos de particulares, havendo a necessidade de se garantir o contraditório e a ampla defesa.
Embora o julgado trate de dispensa em relação a servidor do Correios (que é exceção da organização administrativa, pois goza de “regime de fazenda pública”, com todas prerrogativas e limitações inerentes ao regime jurídico administrativo), o entendimento da corte vem se consolidando no sentido de que a garantia do contraditório se estende aos servidores de quaisquer empresas públicas ou sociedade de economia mista que atuem na execução de serviços públicos. Sendo assim, nesta obra entende-se que essa dispensa depende de motivação, por se tratar de ato administrativo que restringe direitos, não se confundindo com a estabilidade.
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
Estes agentes têm vínculo permanente com o estado, de natureza profissional, com prazo indeterminado, para execução de atividades permanentes de interesse estatal.
Vinculam-se ao Estado sem a celebração de contrato de emprego, com vínculo decorrente diretamente do texto da lei, que confere mais garantias. Ressalta-se que por não ser contratual e sim legal, o servidor não tem direito adquirido a manter as prerrogativas definidas em lei.
Caso houvesse previsão de prêmio para servidores com 5 anos de carreira e tal norma fosse revogada, aqueles agentes que não possuíssem 5 anos de serviço não teriam qualquer direito garantido.