Princípio da impessoalidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Este princípio se traduz na ideia de que o agente público deve se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando beneficiar ou prejudicar alguém em especial, não discriminando a pessoa que vai ser atingida pelo seu ato.
Para CAB de Mello, a Administração deve tratar a todos sem favoritismos, nem perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas.
O concurso público é uma aplicação concreta desse princípio, dado que o poder público não poderá nomear alguém para assunção de cargo público por qualquer outro motivo que não uma aprovação em concurso, que se dá de forma impessoal e igualitária entre participantes.
A doutrina moderna também adiciona a perspectiva de enxergar-se sob a ótica do agente. Nesse sentido, quando o agente atua não é a pessoa dele que age, mas sim o Estado - órgão que ele representa, correspondendo à teoria do órgão (teoria da imputação volitiva). Neste diapasão, a reparação objetiva de dano a indivíduo por parte do Estado é ingressado primariamente contra a própria administração, e não ao agente, sem prejuízo do direito de regresso.
Como corolário desse princípio, a CF estabelece no art. 37, § 1º, que a publicidade dos atos públicos deve se dar sem qualquer forma de promoção pessoal de autoridades e servidores.
Viola este princípio a nomeação de parentes e cônjuge para assunção de cargos públicos. A Súmula Vinculante nº 13 aborda o tema, inclusive proibindo o nepotismo cruzado.
Salienta-se que a nomeação a cargo político não é englobada na proibição de nepotismo, visto que se trata de ato político, gozando, portanto, de discricionariedade ampla.