Segurança jurídica
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXXVI
- Lei 9.784-1999, art. 2
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 20
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 21
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 22
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 23
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 24
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 26
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 28
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 30
Explicação do resumo
Princípio geral do direito, garantindo que os cidadãos não sejam surpreendidos por alterações repentinas na ordem jurídica posta.
É um corolário de pacificação social, dando previsibilidade ao ordenamento. Nesse sentido, modificações supervenientes de normas jurídicas não devem retroagir para atingir situações pretéritas, visto que tornaria instável o sistema de regras imposto.
É expresso em legislação que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa, por exemplo.
A boa-fé do cidadão referente aos atos administrativos é chamada de princípio da confiança. Há um desdobramento (aspecto subjetivo) que seria a proteção à confiança, de modo que não poderá ferir essa confiança em novas interpretações para prejudicar particulares.
Em determinadas situações a retirada de um ato com efeitos pretéritos enseja prejuízos aos cidadãos que, atuando de boa-fé, se valeram das disposições ali apresentadas - as quais gozavam, inclusive, de presunção de legitimidade. Dessa forma, mesmo diante de nulidade insanável, podem ser mantidos efeitos produzidos pelo ato, visando a proteção do cidadão. Conforme dispõe CAB de Mello: “atos nulos e anuláveis sujeitam-se a regime igual quanto à persistência de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, bem como de efeitos patrimoniais pretéritos concernentes ao administrado que foi parte na relação jurídica, quando forem necessários para evitar enriquecimento sem causa da Administração e dano injusto ao administrado, se estava de boa-fé e não concorreu para o vício do ato”. Trata-se da estabilização de efeitos dos atos administrativos.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da não retroatividade das leis — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.
- Garantias relacionadas à segurança jurídica — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.