Igualdade jurídica e igualdade fática

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Concepção material: os iguais devem ser tratados igualmente e o desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade.

De um lado, o princípio impõe igual tratamento a indivíduos, grupos, coisas ou situações pertencentes à mesma categoria essencial.

De outro lado, o princípio impõe o dever de tratamento desigual a indivíduos, grupos, coisas ou situações essencialmente desiguais.

Não se pode impor o dever de tratar todos exatamente da mesma forma, sob o risco de produção de normas injustas.

Eventual tratamento desigual deve ser justificado.

A igualdade material impõe aos poderes públicos o dever de adotar medidas concretas para a redução ou compensação de desigualdades existentes no plano fático (princípio da igualdade fática). Este princípio tende a entrar em rota de colisão com o princípio da igualdade jurídica, pois aquele pressupõe a desigualdade de tratamento jurídico e vice-versa (paradoxo da igualdade).

Conexões

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.