Direito à igualdade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Este tópico organiza os desdobramentos abaixo; a explicação está nas notas específicas.

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.